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Legal

Termos e Condições

Última atualização: 15 de maio de 2025

1. Definições

Para fins deste documento, os seguintes termos têm os significados descritos abaixo:

  • "Jequitibá" — refere-se à Jequitibá Consultoria Empresarial, situada na Avenida Atlântica, 2316, Copacabana, Rio de Janeiro – RJ, CEP 22041-001.
  • "Contratante" ou "Cliente" — pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata os serviços da Jequitibá.
  • "Serviços" — as modalidades de consultoria empresarial oferecidas pela Jequitibá, descritas no site e nos contratos específicos.
  • "Acordo" — o conjunto formado por estes Termos e Condições, a Política de Privacidade e qualquer contrato ou proposta firmado entre as partes.
  • "Site" — o endereço eletrônico jequitiba.blog e todas as páginas e subpáginas associadas.
  • "Entrega" — qualquer documento, relatório, plano ou material produzido pela Jequitibá no âmbito de um serviço contratado.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar este site, preencher o formulário de contato ou contratar qualquer serviço da Jequitibá, o Contratante declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições em sua integralidade.

A aceitação é válida apenas para pessoas com capacidade civil plena — em regra, maiores de 18 anos ou devidamente representadas por responsável legal. Caso o Contratante aja em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes para assumir as obrigações aqui descritas.

Quem não concordar com quaisquer das disposições destes Termos deve abster-se de utilizar o site e de contratar os serviços da Jequitibá.

3. Descrição dos Serviços

A Jequitibá oferece consultoria empresarial voltada a pequenos negócios, com foco em organização, operações e planejamento. Os serviços disponíveis são:

Revisão de Fundamentos — R$ 660

Sessão diagnóstica para proprietários que desejam uma perspectiva externa sobre aspectos básicos do negócio: organização do tempo, fluxo financeiro e pequenos ajustes de rotina. Inclui visão geral escrita e lista de próximos passos.

Plano de Operações Sustentável — R$ 1.280

Engajamento de suporte para negócios que desejam tornar o dia a dia mais intencional. Revisão de rotinas, definição de prioridades e elaboração de plano realista. Inclui acompanhamentos periódicos, plano de trabalho e registros de cada sessão.

Parceria de Longo Horizonte — R$ 2.190

Parceria estendida para proprietários que avaliam decisões de maior porte, como expansão da oferta ou reorganização da equipe. Acompanhamento por vários meses com análise aprofundada dos números. Inclui revisão completa, plano escrito e conversas recorrentes de orientação.

Os serviços são prestados presencialmente ou por videoconferência, conforme acordado entre as partes. A Jequitibá reserva-se o direito de recusar, encerrar ou ajustar a prestação de serviço quando houver motivo razoável para tanto.

4. Responsabilidades do Contratante

Para que a consultoria possa ser conduzida de forma adequada, o Contratante compromete-se a:

  • Fornecer informações verídicas, atualizadas e completas sobre o negócio, sempre que solicitado;
  • Participar das sessões nos horários previamente combinados ou comunicar eventual necessidade de reagendamento com antecedência mínima de 48 horas;
  • Utilizar as Entregas exclusivamente para finalidades lícitas e relacionadas ao próprio negócio;
  • Não reproduzir, distribuir ou comercializar as Entregas sem autorização prévia e por escrito da Jequitibá;
  • Manter a confidencialidade sobre metodologias, ferramentas e processos apresentados durante a consultoria;
  • Efetuar os pagamentos nos prazos e condições acordados.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site — textos, imagens, logotipos, design e código-fonte — é de propriedade da Jequitibá ou de seus licenciantes, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual e direitos autorais.

As Entregas produzidas no contexto de cada serviço são cedidas ao Contratante para uso interno e não exclusivo, ficando vedada a revenda, sublicenciamento ou divulgação a terceiros sem autorização expressa.

A metodologia utilizada pela Jequitibá, incluindo frameworks, roteiros de diagnóstico e modelos de planejamento, permanece de titularidade da empresa, não sendo transferida ao Contratante em nenhuma hipótese.

6. Condições de Pagamento

Os valores de cada serviço são informados no site e confirmados na proposta enviada antes do início das atividades. O pagamento segue as seguintes condições gerais:

  • Os preços são expressos em Reais (R$) e podem ser revisados mediante comunicação prévia de 30 dias;
  • A forma e o cronograma de pagamento são definidos na proposta específica de cada serviço;
  • O atraso no pagamento sujeita o Contratante a multa de 2% sobre o valor devido, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA;
  • A inadimplência por período superior a 15 dias pode resultar na suspensão das atividades até a regularização;
  • Eventuais cancelamentos antes do início do serviço são tratados conforme a proposta individual contratada.

7. Prestação dos Serviços

A Jequitibá conduz seus serviços com cuidado e atenção ao contexto de cada negócio. O escopo, os prazos e os formatos de entrega são estabelecidos na proposta assinada pelas partes.

Alterações no escopo acordado devem ser solicitadas por escrito e podem resultar em ajuste de valor e prazo. A Jequitibá avaliará cada pedido de alteração e responderá em até cinco dias úteis.

O prazo para início das atividades começa a contar a partir da confirmação do pagamento da primeira parcela ou do valor total, conforme o caso. Atrasos causados pela falta de informações ou disponibilidade do Contratante não são de responsabilidade da Jequitibá.

8. Isenções e Limitações de Responsabilidade

A consultoria prestada pela Jequitibá tem natureza orientativa. As orientações, planos e análises entregues são elaborados com base nas informações fornecidas pelo Contratante e no entendimento do consultor sobre o contexto apresentado.

A Jequitibá não garante resultados específicos — sejam eles financeiros, operacionais ou de qualquer outra natureza — decorrentes da aplicação das recomendações. A tomada de decisão final cabe inteiramente ao Contratante.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade da Jequitibá por danos decorrentes da prestação dos serviços superará o valor total pago pelo Contratante pelo serviço em questão. Danos indiretos, lucros cessantes e perdas consequenciais não são cobertos.

Este serviço não substitui aconselhamento jurídico, contábil, fiscal ou de qualquer outra área regulamentada. O Contratante deve buscar profissionais habilitados para questões específicas nessas áreas.

9. Rescisão

Qualquer das partes pode solicitar o encerramento antecipado do contrato mediante comunicação escrita. As condições específicas de reembolso em caso de rescisão são descritas na proposta de serviço.

A Jequitibá pode encerrar imediatamente o vínculo, sem direito a reembolso proporcional, caso o Contratante descumpra de forma substancial estas Condições ou atue de modo a prejudicar a relação de trabalho.

Com o encerramento, o Contratante deverá cessar o uso de materiais ainda não entregues e cumprir as obrigações de pagamento por trabalho já realizado.

10. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter sigilo sobre as informações de caráter confidencial obtidas durante a prestação dos serviços. Este dever persiste por 24 meses após o término do contrato.

A obrigação não se aplica a informações que se tornem públicas por meios legítimos, que já fossem de conhecimento da parte receptora antes do início do serviço, ou que precisem ser divulgadas por força de decisão judicial ou regulatória.

11. Resolução de Disputas

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar, primeiramente, uma solução amigável por meio de diálogo direto, com prazo de até 15 dias para tentativa de conciliação.

Não havendo acordo, as partes poderão recorrer à mediação extrajudicial antes de qualquer medida judicial. Persistindo a controvérsia, fica eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro – RJ para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.

12. Disposições Gerais

  • Integralidade: Estes Termos, juntamente com a proposta de serviço e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.
  • Independência das cláusulas: Se qualquer disposição for declarada inválida ou inaplicável, as demais permanecem em pleno vigor.
  • Não renúncia: A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de alguma cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro.
  • Cessão: O Contratante não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sem consentimento prévio e por escrito da Jequitibá.
  • Comunicações: Notificações e comunicações formais entre as partes serão realizadas por e-mail ou por escrito no endereço indicado em contrato.

13. Alterações nos Termos

A Jequitibá pode revisar estes Termos periodicamente. As alterações são comunicadas por e-mail aos clientes ativos e entram em vigor 15 dias após a notificação, salvo disposição em contrário.

O uso continuado dos serviços após esse período implica aceitação das novas condições. Caso o Contratante não concorde com as mudanças, deverá comunicar formalmente a intenção de encerrar o vínculo antes da data de vigência das alterações.